A Prefeitura de Paranaguá abriu uma consulta pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, convidando a população a participar da definição das prioridades do município para o próximo ano. O formulário está disponível no site oficial da prefeitura até o dia 20 de março.
A iniciativa busca ampliar a participação popular no planejamento das políticas públicas e garantir mais transparência no processo de elaboração do orçamento municipal. A consulta também atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê mecanismos de participação da sociedade na gestão dos recursos públicos.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Ela funciona como um elo entre o planejamento de médio prazo, estabelecido no Plano Plurianual (PPA), e o orçamento anual definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Como participar
A participação é totalmente online e pode ser feita diretamente no portal da prefeitura. Para contribuir, o cidadão deve acessar o formulário, informar dados básicos como bairro, idade e atividade, e indicar quais áreas devem receber mais investimentos.
Entre os temas que podem ser priorizados estão saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social, incluindo propostas como ampliação de vagas em CMEIs, melhorias em Unidades Básicas de Saúde e reforço em ações de segurança pública.
Após o encerramento do prazo, todas as sugestões enviadas serão analisadas pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal da Fazenda. As contribuições também serão apresentadas em uma audiência pública, que servirá de base para o projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal.
Informações da Prefeitura de Paranaguá.
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