O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o Brasil. O texto foi publicado na segunda-feira (23) no Diário Oficial da União.
A norma tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, e estabelece que esses estabelecimentos poderão funcionar dentro dos supermercados, desde que em espaço físico delimitado, exclusivo e totalmente separado das demais áreas de venda.
De acordo com a legislação, a farmácia ou drogaria deverá operar de forma independente, podendo ser administrada pelo próprio supermercado, sob a mesma identidade fiscal ou por meio de contrato com empresa devidamente licenciada e registrada nos órgãos competentes.
A lei também determina o cumprimento rigoroso de exigências legais, sanitárias e técnicas. Entre os critérios estão o dimensionamento adequado do espaço, estrutura para atendimento farmacêutico, controle de temperatura, ventilação, iluminação, umidade e rastreabilidade dos medicamentos, além da garantia de assistência farmacêutica ao consumidor.
Fica proibida a comercialização de medicamentos em áreas abertas ou integradas ao restante do supermercado, como gôndolas, bancadas ou estandes fora do espaço exclusivo da farmácia.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade da presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento. As atividades continuam submetidas às normas da vigilância sanitária e à legislação que regula o setor farmacêutico no país.
Em relação aos medicamentos de controle especial, a lei estabelece que a entrega ao cliente só poderá ocorrer após o pagamento, devendo o transporte até o caixa ser feito em embalagem lacrada, inviolável e devidamente identificada.
A nova legislação também autoriza farmácias e drogarias a utilizarem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega de produtos, desde que respeitadas todas as normas sanitárias vigentes.
Com informações da Agência Brasil
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
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