A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê mudanças na responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes considerados graves.
Caso a proposta seja considerada admissível pela comissão, o texto seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votado no plenário da Câmara.
O debate ganhou força após audiência pública realizada na última semana, quando representantes favoráveis e contrários à medida apresentaram argumentos sobre o tema. O relator da proposta, deputado Coronel Assis, afirmou que a mudança busca atender ao que classificou como “clamor social”. Segundo ele, pesquisas recentes apontam amplo apoio da população à redução da maioridade penal.
De acordo com o parlamentar, a proposta mantém a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas cria exceções para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes de extrema gravidade. O texto também prevê garantias específicas para os jovens, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais diferenciados e proibição de penas cruéis.
Por outro lado, especialistas e entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente criticam a proposta. O advogado Ariel de Castro Alves afirmou que a medida é inconstitucional e representa um retrocesso na proteção de direitos garantidos pelo Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo ele, adolescentes já respondem por atos infracionais conforme previsto no ECA, e a redução da idade penal não resolveria os problemas relacionados à violência. O advogado argumenta ainda que a medida poderia representar o reconhecimento da incapacidade do Estado em garantir educação, inclusão social e oportunidades para os jovens.
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens dessa faixa etária no país, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Com informações da Agência de Notícias
Foto: José Cruz/Agência Brasil
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