A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou, inesperadamente, para esta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 — conhecida como PEC das Praias ou, da Privatização das Praias.
A PEC foi discutida entre maio e julho na CCJ e, diante da reação contrária da opinião pública antes das eleições, foi retirada da pauta e colocada na “geladeira”.
A proposta de emenda transfere os terrenos de marinha, que hoje pertencem à União, aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou municípios (gratuitamente).
Os terrenos da marinha, segundo o Decreto-Lei 9.760, de 1946, são aqueles localizados na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e os laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento.
Pela legislação atual, a União pode permitir que pessoas ou empresas utilizem os chamados terrenos de marinha e até transmitam para herdeiros.
A PEC, que teve origem em iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy, foi aprovada na Câmara dos Deputados. Na CCJ tem voto favorável do seu relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Mesmo aprovada na comissão, a proposta ainda precisaria do aval de uma comissão especial antes de ir ao plenário. Precisa, então, ser votada em dois turnos.
Nas discussões sobre a PEC no Senado, houve polêmica entre os parlamentares. Enquanto Flávio Bolsonaro, Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos Rogério (PL-RO), por exemplo, defendem a iniciativa, argumentando que ela não levará à privatização das praias, senadores como Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) criticam a proposta.
Humberto e Contarato destacam possíveis riscos ambientais — questão também levantada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente — e a exploração privada das praias que a PEC pode permitir.
Representantes do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais, do Ministério do Meio Ambiente, do Gabinete Institucional da Presidência da República, do governo do Amapá, a senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, e o deputado Túlio Gadelha, da Rede de Pernambuco, censuraram a PEC.
Representantes de comunidades tradicionais de pescadores também criticam a proposta de emenda e denunciam o risco de grandes empreendimentos passarem a dominar o acesso às praias.
Consulta — Conforme o placar da consulta pública do Senado, a medida é apoiada por pouco mais de 2 mil cidadãos, e rejeitada por mais de 160 mil.
Rádio Difusora FM 104.7, com apoio nas informações da Agência Senado e da Rádio Senado.
