O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) os decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, estabelecendo novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. A medida proíbe práticas consideradas manipulativas em aplicativos e plataformas digitais, como a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos (autoplay), recursos amplamente utilizados em redes sociais e serviços online.
A regulamentação atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a responsabilidade de definir critérios técnicos e fiscalizar o cumprimento das normas. O objetivo é impedir que empresas utilizem estratégias que explorem vulnerabilidades do público infantojuvenil, como notificações que geram senso de urgência ou incentivam o uso excessivo.
Segundo o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, essas práticas fazem parte de um modelo de design que pode causar impactos negativos no comportamento dos jovens.
Outro ponto central da regulamentação é a exigência de mecanismos de verificação de idade, que deverão garantir o acesso adequado a conteúdos sem violar a privacidade dos usuários. A ANPD deve publicar orientações iniciais sobre o tema nos próximos dias e abrir consultas públicas para consolidar as regras.
Entre as medidas, também está a criação de um centro nacional ligado à Polícia Federal para centralizar denúncias e investigações de crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes.
Sancionado em 2025, o ECA Digital entra em vigor com diretrizes mais rigorosas para assegurar que a proteção já prevista no mundo físico seja aplicada também no ambiente online. A iniciativa é considerada um marco na defesa dos direitos da infância na internet.
Com informações da Agência Brasil
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
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