O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê a redução das taxas dos exames para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto do Executivo fixa em R$ 60 o valor do exame de aptidão física e mental, que hoje custa R$ 127,06, e em R$ 120 a avaliação psicológica, que atualmente tem taxa de R$ 277,68.
Os dois exames obrigatórios passam a custar, juntos, R$ 180, o que representa uma economia de 55% em relação ao valor cobrado atualmente, de R$ 404,74. A economia é maior caso o candidato opte apenas pela CNH Digital, já que a impressão do documento custa R$ 90,10, com as taxas pagas ao Detran-PR chegando a R$ 494,84.
A redução não impacta apenas a primeira habilitação, tendo em vista que o exame de aptidão física e mental também é exigido para a renovação da CNH, com exceção para os condutores que agora podem fazer a renovação automática. A avaliação psicológica só é feita na renovação dos documentos de quem Exerce Atividade Remunerada (EAR), como ubers, taxistas, motoristas de ônibus e trabalhadores de logística.
O projeto de lei busca adequar a legislação estadual à alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro pela Medida Provisória nº 9.503/25, que prevê um preço público para esses exames. Atualmente, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são cobrados no Paraná como taxa estadual, conforme previsto em lei e incorporado ao planejamento orçamentário do Estado. Com a nova proposta, esses serviços passam a ser enquadrados como preço público, com valor máximo definido, o que exige alteração legislativa e ajustes administrativos.
ECONOMIA – Segundo dados do Detran/PR, em 2025, foram habilitados 164.837 novos condutores no Paraná, que gastaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas de exames e de impressão da CNH. Com a nova proposta, esses custos somariam aproximadamente R$ 29,5 milhões. Os novos valores representam uma economia de R$ 51,3 milhões no bolso dos paranaenses.
O Diretor Presidente do Detran – PR destaca o projeto.
Com informações da Assessoria/ AEN
Imagens: Assessoria
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