Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas tributárias federais perdoadas e contar com um limite maior de faturamento nos próximos anos. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, sancionado nesta quarta-feira (21), que integra o pacote Prospera MEI.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, após receber o aval da Câmara dos Deputados, onde obteve 461 votos a favor e quatro contrários. A legislação também altera as regras para contratação de funcionários e participação de pequenos negócios em compras públicas.
Perdão de dívidas começa em 2027
A lei prevê o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que constituídos até 13 de outubro de 2026.
A remissão abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas ajuizadas ou que estejam em parcelamentos.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. De acordo com as regras divulgadas, o benefício será concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
Os valores já pagos não serão devolvidos. Quem possui ações judiciais em andamento para contestar os débitos deverá desistir dos processos para obter a baixa definitiva das dívidas, conforme as condições previstas.
A estimativa divulgada é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é de cerca de R$ 3,4 mil.
Teto de faturamento terá aumento gradual
Outra mudança importante é a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018.
Com a nova legislação, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A atualização permitirá que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, desde que cumpram os demais requisitos de enquadramento.
A legislação também permitirá a contratação de até dois funcionários, em vez do limite atual de um empregado por MEI.
Novas regras para compras públicas
O pacote também modifica os limites de contratação de pequenos negócios pelo poder público.
O valor máximo das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto para contratações de MEIs por meio do programa Contrata+Brasil passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
As alterações ampliam as possibilidades de participação dos pequenos empreendedores em processos de fornecimento de produtos e serviços para órgãos públicos.
O que muda para o MEI
Com a nova lei, as principais alterações são:
Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela legislação.
Teto de faturamento: aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados.
Licitações públicas: aumento do limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
Contrata+Brasil: ampliação do teto para contratações de microempreendedores.
As mudanças têm como objetivo reduzir o peso das dívidas tributárias e ampliar as condições para que os microempreendedores mantenham suas atividades, aumentem o faturamento e expandam seus negócios. A aplicação dos benefícios dependerá do cumprimento das condições estabelecidas na legislação.
Com informações da Agência Brasil
Difusora FM 104.7, a primeira do Litoral Paranaense.
