O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Morretes, no Litoral do estado, recomendou que o prefeito do município revogue imediatamente um ofício que estabeleceu restrições à atuação da Polícia Civil dentro das dependências da Prefeitura.
O documento, assinado pelo chefe do Executivo municipal no início de agosto, determinava que policiais civis comunicassem previamente determinadas diligências e fossem acompanhados por servidores da administração durante procedimentos realizados no prédio público.
A medida foi adotada no contexto dos desdobramentos da Operação Horímetro, investigação conduzida pelo MPPR e pela Polícia Civil para apurar a possível atuação de uma organização criminosa dentro da administração pública de Morretes. As investigações envolvem suspeitas de corrupção, fraudes em licitações, peculato e lavagem de dinheiro.
Restrições à atuação policial
Segundo o Ministério Público, as regras estabelecidas pela prefeitura exigiam que policiais formalizassem previamente abordagens, comunicassem às chefias imediatas quando precisassem ouvir servidores municipais e fossem acompanhados por um funcionário indicado pela administração durante a coleta de informações e equipamentos.
Para a Promotoria de Justiça, essas exigências poderiam comprometer o sigilo das diligências, o fator surpresa e a espontaneidade na obtenção de provas.
O MPPR também aponta que as regras poderiam criar um ambiente de intimidação de testemunhas e dificultar o avanço das investigações envolvendo agentes públicos.
Ministério Público aponta ilegalidade
Na recomendação administrativa, a Promotoria destaca que a segurança pública e a apuração de infrações penais são atribuições previstas na Constituição Federal e que a atividade investigativa da Polícia Civil não pode ficar condicionada a protocolos estabelecidos unilateralmente pelo Poder Executivo municipal.
De acordo com o MPPR, a manutenção das restrições pode representar desvio de finalidade e violação ao princípio da legalidade.
A recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar possível abuso de poder relacionado à criação das regras.
Prefeitura tem cinco dias para responder
Além da revogação imediata do ofício, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura de Morretes se abstenha de criar novos obstáculos à atuação da Polícia Civil e do próprio MPPR.
O Município também deverá garantir acesso e colaboração dos servidores públicos, sejam efetivos ou comissionados, durante diligências oficiais, além de preservar o sigilo das informações quando determinado pelas autoridades responsáveis pelas investigações.
A Prefeitura recebeu prazo de cinco dias úteis para comprovar o cumprimento das recomendações. Entre as providências está a comunicação da anulação das regras à Delegacia de Polícia Civil e às secretarias municipais.
O MPPR advertiu que o eventual descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública por possível ato de improbidade administrativa, além de outras medidas destinadas à responsabilização do gestor.
Com informações do MPPR
Difusora FM 104.7, a primeira do Litoral Paranaense.
