Os serviços prestados pelos cartórios do Paraná poderão passar por mudanças na forma de cobrança. Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) estabelece novos critérios para calcular os emolumentos, valores pagos pela população na realização de escrituras, registros de imóveis, certidões e outros procedimentos.
A proposta, apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), prevê uma redução de 10% nos valores de determinados serviços realizados pelos tabelionatos de notas e cartórios de registro de imóveis. A medida, entretanto, não contempla todos os procedimentos, sendo aplicada conforme os critérios definidos nas novas tabelas.
Ao mesmo tempo, o projeto estabelece um acréscimo de 5% sobre os valores cobrados pelos cartórios. Desse total, 1% será destinado ao Fundo da Defensoria Pública do Paraná e os outros 4% serão utilizados para ampliar os serviços e custear a remuneração de advogados dativos, profissionais que atendem pessoas que não possuem condições financeiras de contratar assistência jurídica particular.
Outra novidade é a previsão de reajuste anual das taxas, com aplicação sempre no dia 1º de janeiro, utilizando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país.
Compra e venda de imóveis terá critérios específicos
As mudanças também atingem a forma de calcular os custos de serviços relacionados a operações imobiliárias. Nos procedimentos de compra e venda de imóveis, por exemplo, o cálculo poderá levar em consideração o maior valor entre aquele declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o cálculo do ITBI, conforme o serviço realizado.
Na prática, isso significa que o valor informado em uma negociação não será necessariamente a única referência utilizada pelo cartório para estabelecer a cobrança.
Gratuidade para pessoas em situação de vulnerabilidade
O projeto também amplia as possibilidades de acesso gratuito a determinados serviços cartorários. Pessoas em situação de vulnerabilidade econômica poderão ter direito à isenção em procedimentos de registro civil, desde que cumpram os requisitos legais.
A gratuidade também contempla procedimentos extrajudiciais para alteração de prenome e gênero de pessoas transexuais, travestis e transgênero.
Além disso, registros e certidões vinculados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), destinada a famílias de baixa renda, também estão entre as hipóteses previstas de isenção.
Mais transparência nos valores cobrados
Para garantir maior controle sobre os serviços, os cartórios deverão disponibilizar suas tabelas de preços em locais de fácil visualização e também em seus sites oficiais.
Os comprovantes de pagamento deverão detalhar os procedimentos realizados e os respectivos valores, permitindo que os usuários identifiquem exatamente o que está sendo cobrado. Também estão previstos mecanismos para contestação de cobranças e solicitação de devolução de valores pagos indevidamente.
Durante a discussão da proposta, a OAB Paraná demonstrou preocupação com os possíveis impactos dos reajustes e defendeu que a atualização dos valores fosse realizada de maneira escalonada, ao longo de três anos.
Quando as mudanças começam a valer?
A proposta recebeu 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções na Assembleia Legislativa. Dos 14 ajustes apresentados pelos parlamentares, 11 foram incorporados ao texto aprovado.
O projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador e publicado oficialmente para que as novas regras possam produzir efeitos.
Até a conclusão dessas etapas, os cartórios continuam seguindo os valores e critérios atualmente em vigor. Portanto, os consumidores ainda precisarão aguardar a definição das tabelas definitivas para conhecer o impacto real das mudanças nos serviços cartorários em todo o Paraná.
Foto: Valdir Amaral/Alep
Difusora FM 104.7, a primeira do Litoral Paranaense.
