O Corpo de Bombeiros do Paraná atualizou as regras de fiscalização com o Decreto Estadual nº 13.345/2026, que traz mudanças importantes na forma de prevenção e controle de incêndios e desastres.
Entre as principais alterações, está a padronização da fiscalização, que passa a exigir autos numerados e rastreáveis, com notificação imediata do responsável. O decreto também fixa prazo de até 20 dias úteis para regularização, apresentação de defesa ou adesão a acordo.
Nos casos de risco iminente à vida, o texto reforça o rigor: o Corpo de Bombeiros pode determinar interdição, evacuação e cassação de licenças de forma imediata, sem efeito suspensivo para recursos.
Para infrações sem gravidade, foi instituída a advertência escrita, permitindo a regularização em até 60 dias sem aplicação de multa. Já a desinterdição de locais passa a seguir etapas obrigatórias, como correção das irregularidades, vistoria e pagamento de taxa.
O decreto também organiza o uso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), possibilitando a regularização gradual com funcionamento provisório, desde que garantidas condições mínimas de segurança, com prazos que podem chegar a 36 meses.
Além disso, a norma amplia a autonomia técnica do Corpo de Bombeiros para definir regras e estabelece que novas exigências passem por consulta pública.
Por fim, determina que, ao longo de 2026, as fiscalizações terão caráter prioritariamente educativo, sem aplicação de multas, exceto em situações que ofereçam risco à vida.
CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO – Como parte das ações da Missão Paraná VI, o CBMPR promove uma palestra voltada a proprietários de estabelecimentos, contadores, advogados, administradores e demais interessados que utilizam o sistema de prevenção para emissão de certificados de licenciamento e vistoria.
Com o tema “Alterações legais no Poder de Polícia Administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná”, o encontro vai abordar as mudanças na legislação e destacar como as novas regras tornam o processo mais ágil, ao mesmo tempo em que contribuem para edificações mais seguras por meio da regularização.
Inscrições: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwJQBgkOgwh5mZZDEJAuS9XSH5M17pzCXInPD69fLyYxkR7A/viewform
Leia do decreto: legislacao.pr.gov.br_legislacao_listarAtosAno.do_action=exibirImpressao&codAto=391219
Com informações da AEN
Foto: Paulo Vieira/SESP
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