A Prefeitura de Paranaguá prorrogou para 18 de dezembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis), ampliando o período para que contribuintes regularizem dívidas tributárias e não tributárias com condições diferenciadas. A alteração foi oficializada por meio do Decreto 1.422, publicado nesta segunda-feira, dia 15.
O programa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISSQN, taxas e multas diversas. Para quem optar pelo pagamento à vista, os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas. Há ainda opções de parcelamento que estendem o pagamento em até 120 meses.
De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Verônica Marodim, o objetivo é garantir que mais contribuintes consigam reorganizar suas finanças e evitar a judicialização dos débitos. Ela reforça que pessoas físicas e jurídicas contam com regras específicas e condições acessíveis.
“As parcelas mínimas são de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 350 para pessoas jurídicas. E quem participou de edições anteriores do Refis e não concluiu o pagamento terá uma nova oportunidade, desde que realize uma entrada de 50% do valor atualizado da dívida”, afirmou a secretária.
Documentos necessários
Para formalizar a adesão, os contribuintes devem apresentar:
– Pessoas físicas: documento oficial de identificação e comprovante de residência.
– Pessoas jurídicas: atos constitutivos da empresa, procuração e, quando houver ação judicial, o termo de desistência.
Locais de atendimento
O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Prefeitura de Paranaguá, na Rua Júlia da Costa, 322, Centro Histórico, no setor de atendimento ao público do Palácio Joaquim Teixeira de Magalhães. A Subprefeitura Waldir Salmon, localizada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, no bairro Nilson Neves, também presta atendimento no mesmo horário.
Para mais informações, a população pode entrar em contato pelo telefone (41) 3211-1255.
Com a nova prorrogação, o Município reforça seu compromisso em facilitar a regularização fiscal e oferecer alternativas para que os contribuintes quitem suas pendências sem novos encargos no futuro.
Com informações da Prefeitura de Paranaguá
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